O Controle Interno Municipal, executa suas atribuições de maneira prévia, concomitante ou posterior aos atos administrativos, na Prefeitura Municipal do Rio Grande e demais entes municipais. Estando regulamentado pela Lei Municipal nº 5682, de 23 de setembro de 2002; que Institui o Sistema de Controle Interno no Município do Rio Grande, Decreto nº 8624, de 20 de outubro de 2004, que Homologa o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município do Rio Grande/RS; dos artigos 21, inciso V e 22, inciso I da Lei Municipal nº 7265, de 04 de Julho de 2012, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal; e, do Decreto Municipal nº 12.054, de 09 de abril de 2013, que Homologa, regulamenta, institui e implanta as normas internas 001 E 002, de 09 de abril de 2013.