Audiências debatem mudanças nas propostas do Plano Diretor e do Código de Obras

Duas audiências públicas vão ocorrer esta semana na Câmara de Vereadores, onde vão ser debatidos dois projetos de lei do Executivo. Em pauta, a discussão sobre o Plano Diretor e o Código de Obras do município. A primeira audiência ocorre nesta quinta-feira (25), quando se discutirá o substitutivo ao PLE 65/2021, que institui o Código de Obras. Na sexta-feira (26), o debate será em torno do PLE 66/2021, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município e  estabelece as diretrizes e proposições do desenvolvimento municipal. As duas audiências são exigências legais e têm início às 17h, no plenário da Câmara.

O PLE 66/2021 do Plano Diretor (PDDI-RG) visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado, harmônico e o bem-estar social da comunidade do Rio Grande e é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no município”.

A cada 10 anos, a  revisão do Plano Diretor se faz necessária, para que governo e a população, a partir de uma leitura da cidade real, repensem conjuntamente a cidade em relação às questões físico, ambiental, econômico e social, via processo de participação social que envolva toda o município. A revisão atual do Plano Diretor foi concebida pela Prefeitura do Rio Grande e observou o mesmo procedimento de elaboração dos planos anteriores (processo de planejamento participativo), conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30.

Código de Obras

O substitutivo ao PLE 65/2021 – Código de Obras – estabelece as normas e as condições para execução, por agente particular ou público, de toda e qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas no município. Na proposta, o Executivo justifica que a Lei 2.606, de 22 de maio de 1972, que instituiu o Código de Edificações do Rio Grande, precisa ser renovada, tendo em vista os avanços ocorridos em quase cinquenta anos de sua aplicação. Para o Executivo, a renovação é necessária tanto pelo aspecto do crescimento populacional, como do ponto de vista cultural, econômico e, também, tecnológico, a fim explorar novas tecnologias e atrair investimentos para a cidade e a região.

Além dos avanços citados acima, a administração municipal acredita que a nova proposta do Código de Obras visa a contribuir com a Lei da Liberdade Econômica, desburocratizando o processo de análise e a aprovação de projetos para dar mais celeridade e contribuir para alavancar o crescimento da construção civil e demais atividades produtivas no município, gerando emprego e renda de forma sustentável.

PLE 065 - Substitutivo - Código de Obras

PLE 066 – Plano Diretor
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Roger da Rosa (MTE 6956/RS)

Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande

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Publicado em: 24 de novembro de 2021
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