LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Um dos primeiros municípios a aderir à Lei da Liberdade Econômica aprovada em âmbito federal em 2019, Rio Grande aprovou a própria legislação em 2021 (Lei nº 8.668/2021). Desde então, pretende desburocratizar o ambiente regulatório para a abertura de empresas.
A ação facilitaria a vida de empreendedores, partindo do princípio da boa-fé para quem busca as licenças para operar em variados setores na cidade.
A normativa aprovada pelo Ministério da Economia em 2021 colocou Rio Grande em destaque no cenário nacional, como o primeiro município do ranking com maior número de atividades dispensadas de alvarás e licenças. São 1.155 CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) considerados de baixo risco.
Assim, ficou mais fácil e rápido abrir uma empresa, especialmente as que têm atividades de baixo impacto, como a maior parte dos estabelecimentos de comércio e serviços.
