O Prefeito Alexandre assinou ontem o decreto 17.068 de 31 de março 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo (SMDIT) por ocasião de medidas de prevenção relacionadas a pandemia de Coronavírus. O documento regulamenta a emissão de licenças para atividades empresariais no município e também sobre a validade dos alvarás já concedidos.  

Segundo Cláudio Dutra, secretário da SMDIT, as mudanças foram pensadas para que não exista nenhum empecilho administrativo para o funcionamento das empresas que estão autorizadas a manter suas atividades. Assim, todos os alvarás de funcionamento que expirarem durante o período de quarentena serão prorrogados por 90 dias. O mesmo vale para os alvarás sanitários.  

O decreto também determina que está suspensa a liberação de novos espaços públicos para o trabalho de ambulantes. O secretário Dutra explicou que, por esse motivo, os ambulantes terão seus alvarás prorrogados até 31 de dezembro de 2020. “O ambulante precisa ter a viabilidade locacional, que determina se ele pode trabalhar naquele local que deseja, o que está relacionado ao plano diretor e com questões de mobilidade. Como isso está suspenso, não estamos viabilizando novos alvarás. Então aqueles que já possuem os alvarás terão suas licenças prorrogadas até 31 de dezembro”, disse. 

O decreto está disponível em anexo.