EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2013

A Secretaria de Município de Gestão Administrativa, por sua Secretária de Município - Srª Nidia Acosta Bonfim - torna público, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 009/2013 – GABEX, de 23/01/2013, a abertura de edital ao Processo Seletivo Simplificado que tem por objeto a contratação por tempo determinado, em função de excepcional interesse público frente a falta de médicos mesmo com a realização de Concurso, Processo Seletivo Simplificado e até mesmo com a implementação de gratificações, para o cargo de Médico Generalista junto à Estratégia da Saúde e Família, às Unidades Básicas de Saúde e às Unidades de Atendimento 24 horas, baseado nas vagas não ocupadas através do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013, orientado pelo Processo nº 16607/2013, que pede o reaproveitamento das vagas criadas pela Lei nº 7.350/2013, nos termos abaixo descritos.

Nº de cargos	Função	Carga Horária Semanal	Requisito Mínimo	Área de Atuação	Duração contratual	Remuneração
11	Médico Generalista	40hs	Curso superior completo e registro regular no CRM	Estratégia Saúde da Família	180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.	R$ 8.730,16
03	Médico Generalista	20hs	Curso superior completo e registro regular no CRM	Estratégia Saúde da Família	180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.	R$ 6.336,76
10	Médico Generalista	20hs	Curso superior completo e registro regular no CRM	Unidades básicas de Saúde e de Atendimento 24 horas	180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.	R$ 3.943,35

1. DAS BASES LEGAIS

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado, assim como as contratações dos aprovados no mesmo, será regido pelas seguintes normas, suas alterações e demais legislação pertinente:

Processo Nº 16607/2013 – Pede o reaproveitamento da vagas do Processo Seletivo Simplificado 001/2013 e indica o membro da Secretaria de Município da Saúde que comporia a Comissão Multidisciplinar;

Lei Municipal Nº 5.819/2003 – Estatuto dos Servidores Municipais, artigos 243 a 247;

Lei Municipal Nº 5.820/2003 – Institui o plano de cargos, empregos e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais;

Lei Municipal Nº 5.938/2004 – Cria cargos de provimento efetivo;

Decreto Municipal Nº 12.008/2013 – Regulamenta a realização do Processo Seletivo Simplificado;

Lei Municipal Nº 7.350/2013 – Autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado;

Portaria Nº 1638/2013/SMGA – Comissão Multidisciplinar;

Lei Municipal Nº 7.270/2012 – Gratificação por dedicação integral à Estratégia de Saúde da Família e suas alterações;

Lei Municipal Nº 7.247/12 – Gratificação salarial condicionada ao cumprimento de metas específicas;

Lei Municipal Nº 6.695/2009 – Vale-Transporte;

Lei Municipal Nº 7.375/2013 – Auxílio-Refeição;

1.2. O contrato de trabalho terá sua duração por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para desempenho de suas funções, sendo possível sua prorrogação por igual período de acordo com os critérios de conveniência e razoabilidade - conforme o Princípio da Discricionariedade Administrativa - ou, ainda, caso as circunstâncias que motivaram o referido Processo Seletivo Extraordinário persistam ao término do contrato.

1.3. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados os Princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal sem prejuízo de outros Princípios legais. As demais disposições pertinentes a esta Seleção Pública serão regidas pelas disposições que integram o presente Edital.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. Da Comissão Multidisciplinar

O Processo Seletivo Simplificado obedecerá às normas deste Edital e será executado e supervisionado por uma Comissão Multidisciplinar composta de 3 (três) servidores nomeados através da Portaria Nº 1638/2013/SMGA, a saber:

NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO/SECRETARIA
Patricia do Pinho Dias	11905-9	Dirigente do Núcleo de Seleção e Treinamento - NST/SMGA
Kelly da Silva Roldão	12640-3	Assessora Administrativa - NST/SMGA
Tarso Pereira Teixeira	9712-8	Médico Generalista - SMS

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições devem ser realizadas dos dias 08/07/2013 à 19/07/2013, das 13h às 17h, no Núcleo de Seleção e Treinamento na Secretaria de Município de Gestão Administrativa - pessoalmente ou através de terceiro portador de procuração específica registrada em cartório - mediante a entrega do Formulário de Inscrição preenchido, disponível no Anexo I, acompanhado de fotocópia da documentação probatória pertinente à titulação exigida e alegada, devendo ser apresentada também a documentação original para a devida verificação de autenticidade no ato da inscrição.

3.2. O candidato deverá optar por concorrer às vagas oferecidas somente para uma das áreas de atuação disponibilizadas no presente Processo Seletivo Simplificado: Estratégia Saúde da Família (40 horas): 11 vagas; Estratégia Saúde da Família (20 horas): 03 vagas e Unidades Básicas de Saúde e de Atendimento 24 horas: 10 vagas.

3.3. Não será aceita a inscrição de candidatos com documentação que não esteja em conformidade com o disposto no item 3.1 deste Edital, ainda que o mesmo se comprometa a complementá-la em momento posterior.

4. DA PUBLICIDADE DOS ATOS

4.1. Todos os atos, decisões e publicações do presente Processo Seletivo Simplificado, inclusive a versão integral deste Edital, serão afixados no painel de publicações do Núcleo de Seleção e Treinamento (NST) na Secretaria de Município de Gestão Administrativa (SMGA) localizada na Rua General Osório, nº 536, além de divulgados no endereço eletrônico: www.riogrande.rs.gov.br/concursos. O Extrato deste Edital será publicado no Jornal Diário Popular.

5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

5.1. O Processo Seletivo Simplificado consistirá em análise de currículos, conforme critérios objetivos delimitados a seguir, dada a seguinte pontuação:

5.1.1. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) 40hs e 20hs

Alínea	Atividades	Pontuação	Pontuação Máxima
A	Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade, Medicina Interna ou outra residência afim com ESF (reconhecida pelo MEC).	3 pontos	3
B	Especialização em Medicina de Família e Comunidade, Multi-profissional em Saúde da Família, ou outra Especialização em ESF (reconhecida pelo MEC).	2 pontos	2
C	Atividade profissional prévia em Saúde da Família e/ou Atenção Primária em Saúde. (Será considerado à cada ano de experiência = 1 ponto. A partir de 5 anos de experiência o candidato obterá nota máxima (5 pontos).	0,0 – 5,0 pontos	5
Total máximo de pontos:	10

5.1.2. UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE ATENDIMENTO 24h

Alínea	Atividade	Pontuação	Pontuação Máxima
A	Residência Médica em área afim às Unidades Básicas de Saúdes e de Atendimentos 24h (reconhecida pelo MEC).	3 pontos	3
B	Especialização Médica em área afim às Unidades Básicas de Saúdes e de Atendimentos 24h (reconhecida pelo MEC).	2 pontos	2
C	Atividade profissional prévia em Atenção Básica e/ou Unidades de Urgência e Emergência. (Será considerado à cada ano de experiência = 1 ponto. A partir de 5 anos de experiência o candidato obterá nota máxima (5 pontos).	0,0 – 5,0 pontos	5
Total máximo de pontos:	10

6. DA REMUNERAÇÃO

6.1. O valor da remuneração para Médico Generalista, atuando na Estratégia Saúde da Família (em regime de 40 horas), será de R$ 8.730,16 (Oito mil, setecentos e trinta reais e dezeseis centavos), composta de:

R$ 1.443,35 – Vencimento básico;

R$ 4.786,81 – Gratificação por dedicação integral à Estratégia Saúde da Família, nos termos da Lei nº 7.270/2012 e suas alterações;

R$ 2.500,00 – Gratificação salarial condicionada ao cumprimento de metas específicas, nos termos da Lei nº 7.247/2012;

Além disso, também fará jus ao Auxílio Alimentação, ao Vale-transporte, ao Adicional de insalubridade e demais vantagens da categoria aplicáveis a esta espécie de contratação, conforme legislação vigente.

6.2. O valor da remuneração para Médico Generalista, atuando na Estratégia Saúde da Família (em regime de 20 horas), será de R$ 6.336,76 (Seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), composta de:

R$ 1.443,35 – Vencimento básico;

R$ 2.393,41 - Gratificação por dedicação integral à Estratégia Saúde da Família, nos termos da Lei nº 7.270/2012 e suas alterações;

R$ 2.500,00 – Gratificação salarial condicionada ao cumprimento de metas específicas, nos termos da Lei nº 7.247/2012;

Além disso, também fará jus ao Auxílio Alimentação, ao Vale-transporte, ao Adicional de insalubridade e demais vantagens da categoria aplicáveis a esta espécie de contratação, conforme legislação vigente.

6.3. O valor total da remuneração para Médico Generalista, atuando nas Unidades Básicas de Saúde e de Atendimento 24 horas (em regime de 20 horas), será de R$ 3.943,35 (Três mil, novecentos e quarenta e três e trinta e cinco centavos), composta de:

R$ 1.443,35 – Vencimento básico;

R$ 2.500,00 – Gratificação salarial condicionada ao cumprimento de metas específicas, nos termos da Lei nº 7.247/2012;

Além disso, também fará jus ao Auxílio Alimentação, ao Vale-transporte, ao Adicional de insalubridade e demais vantagens da categoria aplicáveis a esta espécie de contratação, conforme legislação vigente.

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS PRAZOS

7.1. Encerrado o prazo de inscrições fixado no item 3.1 a Comissão Multidisciplinar publicará, através dos meios descritos no item 9, no prazo de até 2 (dois) dias, o edital que conterá a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. Dado o referido ato a Comissão terá o prazo de até 5 dias úteis para a análise dos currículos e divulgação dos resultados.

7.2. Os candidatos que não tiverem suas inscrições homologadas poderão interpor recurso escrito perante a Comissão Multidisciplinar no prazo de 2 (dois) dias, mediante a apresentação das razões que amparam a sua irresignação.

7.3. Em havendo interposição de recurso, após o julgamento do mesmo será publicada uma nova relação de inscrições homologadas no prazo de até 2 (dois) dias.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos serão utilizados os seguintes critérios para definir a preferência na ordem classificatória:

8.1.1. O candidato que apresentar idade mais avançada dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos; e caso persista o empate:

8.1.2. Sorteio público.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. Após publicada a relação final de inscrições homologadas, no prazo de até 2 (dois) dias, a Comissão Multidisciplinar analisará a documentação apresentada e, de acordo com os critérios de avaliação definidos no item 6 do presente Edital, divulgará os candidatos aprovados para a contratação.

9.2. Da divulgação dos resultados caberá recurso à Comissão no prazo de 2 (dois) dias, devendo o recurso ser instruído de maneira que contenha a identificação do recorrente, assim como as razões para o recurso.

9.3. Em havendo recurso sobre os resultados, após seu julgamento, será publicada nova relação contendo os candidatos aprovados para a contratação no prazo de até 2 (dois) dias.

10. DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

10.1. Os requisitos para o provimento, assim como a documentação necessária para a assinatura do Contrato de Trabalho encontram-se no Anexo III deste Edital.

10.2. O candidato aprovado e classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período – mediante pedido de prorrogação aberto no Protocolo da Secretaria de Município de Gestão Administrativa – para comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento (NST – SMGA) de posse da documentação constante no Anexo III para a assinatura do Contrato de Trabalho.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os contratos terão natureza administrativa e vigorarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua assinatura, podendo serem renovados de acordo com a discricionariedade da Administração por igual período e será definido pela Secretaria de Município da Saúde o local de exercício das atividades de trabalho do contratado.

11.2. A síntese das atribuições para Médico Generalista encontra-se no Anexo II deste Edital e na legislação específica que regula a atuação dos profissionais da área.

11.3. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos. É de total responsabilidade do candidato acompanhar atentamente o andamento do Processo Seletivo.

11.4. O ato de inscrição gera a presunção de que o candidato conhece o presente Edital e aceita as condições do Processo Seletivo Simplificado tais como foram estabelecidas.

11.5. O candidato é responsável por todas as informações alegadas e integridade da documentação apresenta durante o presente Processo Seletivo Simplificado, ainda que verificadas posteriormente, sob pena de nulidade da inscrição além de medidas civis e criminais se cabíveis cabíveis.

11.6. Constam em Anexo: O Formulário de Inscrição (Anexo I), as Atribuições do Cargo (Anexo II), os requisitos para o provimento e documentação necessária para a assinatura do Contrato de Trabalho (Anexo III) e o modelo de formulário para recurso (Anexo IV).

11.7. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão Multidisciplinar referida no item 2.1 deste Edital.

Prefeitura Municipal de Rio Grande, 04 de julho de 2013.

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NIDIA ACOSTA BONFIM

Secretária de Município de Gestão Administrativa

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE

Secretaria de Município de Gestão Administrativa

Núcleo de Seleção e Treinamento

Maria da Graça

2003-09-11T13:04:00