Mobilidade, Acessibilidade e Segurança – SMMAS

Responsável: Carlos Alberto Brusch Terres
Endereço: Av. Major Carlos Pinto, 660 B.
Telefone: (53) 3231-1259 / 3035-5003
E-mail: carlos.brusch@riogrande.rs.gov.br
Horário de atendimento: 13h às 18h
Competências: I – a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas aos transportes públicos, ao trânsito, a mobilidade urbana e a acessibilidade; II – o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município; III – a concessão, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros, conforme legislação vigente; IV – a coordenação, orientação, controle e fiscalização do transporte público municipal de passageiros; V – o estudo tarifário dos transportes públicos; VI – a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor de transporte publico; VII – o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de trânsito e de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; VIII – a coordenação e controle da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício de poder de polícia de trânsito; IX – a coordenação, execução e manutenção de programas, projetos e serviços de transito do Município; X – a gestão do sistema de sinalização horizontal, vertical e semáforos do sistema viário; XI – a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos estadual e federal, relativos ao setor de trânsito e transportes; XII – o desenvolvimento de programas locais e participação de programas nacionais e, estaduais da educação e segurança de trânsito; XIII – o estacionamento rotativo nas vias públicas municipais; XIV – a gestão do sistema de mobilidade urbana do Município; XV – o planejamento e execução de ações que promovam a acessibilidade no âmbito do Município de Rio Grande e desenvolver as instituições vinculadas a política de mobilidade urbana do município; XVI – a atualização do banco de dados e informações gerenciais; XVII – propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência; XVIII – assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; XIX – propor as autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção e a repressão dos delitos no Município do Rio Grande; XX – conceber, planejar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Segurança Pública, em face da qual serão aglutinadas ações de segurança promovidas pelos distintos órgãos do Sistema Municipal de Segurança Pública – SIMUSP; XXI – monitorar denúncias de violação dos direitos humanos e da criminalidade no âmbito circunscricional do Município, conduzindo-as as autoridades competentes para devida investigação, acompanhando tanto o desfecho desta quanto o restabelecimento da situação de ordem pessoal e familiar; XXII – exercer, no seu âmbito, através dos órgãos do SIMUSP com atribuições peculiares ao exercício dos distintos poderes de polícia da Administração Publica Municipal ou de outros cuja atuação se faça necessária, as atividades de segurança pública que lhe forem típicas e apoiar o exercício das atividades de segurança pública, inerentes a esfera Estadual e Federal; XXIII – priorizar o planejamento e a execução de ações integradas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade, ampliando a percepção de segurança por parte da população e a valorização dos serviços públicos que atuam na área de segurança em todas as esferas; XXIV – promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social; XXV – promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; XXVI – apoiar as ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública; XXVII – promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; XXVIII – implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Programa Municipal de Segurança; XXIX – dar suporte as ações da Coordenação da Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade; XXX – promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando a garantia efetiva dos direitos do cidadão, bem como planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; XXXI – atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; XXXII – supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; XXXIII – promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; XXXIV – promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; XXXV – exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; XXXVI – colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de policia administrativa do Município; XXXVII – promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte as demais secretarias municipais; XXXVIII – acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; XXXIX – promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas a formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes a segurança pública do Município; XL – atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção a exploração sexual de menores e adolescentes; XLI – definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública; XLII – fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas, com banco de dados de ações fiscais, preventivas, repressivas e institucionais interligado entre os órgãos de fiscalização, segurança pública e defesa social municipal, estadual e federal; XIV – desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisões; XLV – coordenar as ações da Guarda Municipal do Município; XLVI – proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos orcamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XLVII – exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei n 8184/2018).

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