LEI 8.543 – “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.810/2003, NA QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SERVIÇOS URBANOS, DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, COM RENDA FAMILIAR ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.”