DECRETO 17.213 – DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS A SEREM CUMPRIDOS PELAS EMBARCAÇÕES DA PESCA MARÍTIMA QUE UTILIZAM A CIDADE DO RIO GRANDE COMO LOCAL DE DESEMBARQUE OU ATRACAÇÃO, BEM COMO PELAS INDÚSTRIAS E ENTREPOSTOS DE PESCADO EXISTENTES NO MUNICÍPIO PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID – 19) NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE RS.