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Comissão de Monitoramento do OPP

Comissão de Monitoramento do OPP

A Comissão de Monitoramento do OPP – CMOPP terá caráter propositivo e deliberativo para assuntos pertinentes ao OPP, tais como

I.      Elaboração do Regimento interno da CMOPP e definição de possíveis mudanças no Regimento do OPP;

II.      Organização das Prioridades de Investimentos considerando a população de cada região, carências de ordem social, de infraestrutura e serviços, e as necessidades de sustentabilidade ambiental;                    

III.      Elaboração do Relatório das Prioridades de Investimento para compor a LOA.

 § 1º O período de mandato da titularidade e suplência dos (as) integrantes da CMOPP será a de um ciclo do OPP;

 § 2º A Comissão será paritária, composta por 10% (dez por cento) dos (as) delegados (as) e respectivos (as) suplentes, eleitos entre si no Fórum dos Delegados (as), e número igual de representantes e respectivos (as) suplentes, do executivo, indicados pelo Prefeito na forma de decreto.

 

 

 




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