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Regimento OPP Ciclo 2014-2015

Regimento OPP Ciclo 2014-2015

REGIMENTO INTERNO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO POPULAR - OPP CICLO 2014-2015

CAPÍTULO I

Da Definição e dos Princípios

 

Art. 1º. O Orçamento Participativo Popular - OPP do Município do Rio Grande é uma ação de Governo, que contribui para o exercício da cidadania, possibilitando o conhecimento do orçamento e o planejamento das prioridades de investimento anual dos recursos públicos em obras e serviços a serem executados pelo Governo Municipal.

 

Art. 2º. Constituem objetivos do Orçamento Participativo Popular – OPP

I – Apresentar a forma de composição do orçamento municipal;

II - Prestar contas à população;

III - Promover a transparência administrativa da gestão dos recursos públicos;

IV – Estabelecer  prioridades do orçamento com a comunidade;

V – Elaborar o orçamento anual de acordo com a indicação da participação popular.

 

Art. 3º. São princípios fundamentais do Orçamento Participativo Popular de Rio Grande:

I – Valorização da democracia e participação popular;

II – Aprendizado acerca da gestão pública, do orçamento e da própria democracia;

 III – Promoção da cidadania coletiva, oportunizando a cogestão e controle social na aplicação                do recurso público entre cidadãos e Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

Da Regionalização da Cidade

 

Art. 4º. Para melhor organização do processo do Orçamento Participativo Popular a cidade do Rio Grande foi dividida em 19 regiões que englobam os bairros do município, conforme o quadro a seguir:

 

Região

Abrangência

R-01

Vila Militar, Getúlio Vargas, Santa Tereza e Mangueira;

R-02

Barra (Barra Nova e Barra Velha);

R-03

Cidade Nova, Miguel de Castro Moreira, Lagoa, Vila São Paulo e Vila Dias;

R-04

Dom Bosquinho, Navegantes, Lar Gaúcho, Vila dos Estivadores , Salgado Filho e Vila Santinha;

R-05

Atlântico Sul, Querência e Parque Guanabara;

R-06

Cassino (ABC IX – ABC X), Bolaxa e Senandes;

R-07

Profilurb I e II, Nossa Senhora de Fátima;

R-08

São João, São Miguel, Bosque e Recreio;

R-09

Vila Braz, Vila Eulina, Jockey Club, Santana e América;

R-10

Parque Coelho, Vila Rural, Junção e Bernadeth;

R-11

Parque São Pedro, Parque Marinha, Boa Vista I e II, Jardim do Sol e Vieira;

R-12

Frederico Ernesto Buchholz, Hidráulica, Parque, Cohab II e Cohab I;

R-13

Barra Falsa, Capão Seco, Pesqueiro, Povo Novo, Barro Vermelho, Banhado Silveira e Domingos Petroline, Ilha da Torotama;

R-14

Sítio Santa Cruz, Quinta, Vila Nova da Quinta, Quintinha, Quitéria, Ilha dos Marinheiros, Ilha do Leonídio, Palma. 

R-15

Taim;

R-16

Santa Rosa, COHAB IV, Arnaldo dos Santos Quessada, Castelo Branco I e II e Cidade de Águeda;

R-17

Trevo, Maria José, Humaitá I e II, Cibrazém, Parque Universitário, Vila Leônidas;

R-18

Centro – da  Major Carlos Pinto até Barroso;

R-19

Moradores de Rua - Largo Dr. Pio.

 

 

CAPITULO III

Estrutura Organizativa

Das Instâncias de Participação

 

Art. 5º. São Instâncias do Orçamento Participativo Popular:

 

                                         I.            O Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo Popular – GTIOPP;

                                         II.            As Assembleias Regionais;

                                         III.            O Fórum de Delegados (as) do OPP – FDOPP;

                                         IV.            A Comissão de Monitoramento do OPP- CMOPP.

 

Art. 6º O Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo Popular – GTIOPP, é composto por membros do executivo municipal e convidado da sociedade civil, com reconhecida experiência na participação popular, coordenado pelo Secretário de Comunicação e Relações Institucionais do Município, a fim de realizar atividades de planejamento, organização e implantação das ações do Orçamento Participativo Popular – OPP.

 

§ 1°- O GTIOPP será indicado pelo Prefeito por decreto, com mandato de 02 (dois) anos, renovável por um 01 (um) ano.

§2º- O GTIOPP participará de todo o processo de construção da implementação do Orçamento Participativo Popular – OPP e desenvolverá as seguintes atividades:

 

                                I.             Planejamento da proposta e metodologia do Orçamento Participativo Popular – OPP;

                                      II.             Organização e coordenação das assembleias regionais e temáticas;

                                            III.               Divulgação do calendário e mobilização das comunidades

§ 3° A Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais publicará o calendário no site do Município (www.riogrande.rs.gov.br) e dará ampla divulgação nas regiões do município.

 

Art. 7º. Serão realizadas assembleias nas regiões para a definição das prioridades de investimento para ano seguinte, abertas a toda a comunidade, priorizando os moradores da região.

                  § 1° As Assembleias Regionais são as instâncias principais do processo de discussão e votação, pelo voto direto e secreto, em cédulas, depositadas em urnas.

                    § 2º Serão realizadas com a seguinte metodologia:

                                      I.     Credenciamento;

                                   II.     Apresentação das etapas da Assembleia segundo o Regimento Interno do OPP;

                                     III.     Apresentação do orçamento e aplicação de recursos;

                                     IV.     Retomada das Audiências Públicas do PPA;

                                     V.     Apresentação da cédula do OPP;

                                    VI.     Debate com a população das prioridades da região;

                                    VII.     Inscrição de Delegados (as);

                                   VIII.     Votação de prioridades regionais e dos delegados (as) /suplentes;

a) Eleição dos delegados (as) e suplentes, dentre os (as) que se auto indicarem nas assembleias regionais se dará na proporção de dois delegados até 50 (cinquenta) participantes; e a partir de 50 (cinquenta) participantes, mais um delegado (a), a cada 25 (vinte e cinco) participantes.

 

Art. 8º. O Fórum de Delegados (as) é composto pelos delegados (as) eleitos na Assembleia da respectiva região, membros da sociedade civil, para mandato de um ciclo do OPP, os quais detêm as seguintes atribuições:

                                            I.            Apresentar as prioridades eleitas nas assembleias regionais para os demais delegados (as);

                                        II.  Organizar as prioridades de todas as regiões para encaminhamento à Comissão de Monitoramento do Orçamento Participativo - CMOPP;

                                      III.            Acompanhar as votações na Câmara de Vereadores referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (30/7) e Lei Orçamentária Anual- LOA (30/10);

                                      IV.            Zelar pela manutenção do Orçamento Participativo Popular no Município de Rio Grande;

 

§ 1° Serão eleitos delegados suplentes na razão de 100% (cem por cento) dos delegados titulares, que poderão participar do Fórum de Delegados com direito a voz e, na ausência de delegados titulares, com direito a voto no citado fórum, assumindo a titularidade de acordo com a ordem de votação recebida na Assembleia Regional.

 § 2º Os delegados (as) são representantes da comunidade e suas funções serão exercidas voluntariamente, não remuneradas, e consideradas de relevante contribuição social.

§ 3° Não poderá ser delegado o detentor de cargo em comissão e mandato eletivo no poder público de qualquer esfera, e servidor municipal beneficiado por Função Gratificada.

Art. 9°. Os delegados (as) poderão ser destituídos de seu mandato assumindo a titularidade seu respectivo suplente, nos seguintes casos:

 

                                           I.            Por cometerem atos que não estejam em conformidade com as atribuições previstas no Regimento Interno do Orçamento Participativo Popular, sendo-lhes garantido a ampla defesa e o contraditório.

                                        II.            Por instrumento de renúncia expressa, sendo a solicitação encaminhada ao Fórum de Delegados (as) com data e assinatura;

                                           III.            Por ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas do Fórum de Delegados.

 

Parágrafo único. Haverá convocação extraordinária do Fórum de Delegados (as), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, com fim específico de destituir integrantes que incorrerem nos fatos previstos no presente artigo, e a destituição será por deliberação de 2/3 dos delegados presentes.

 

Art. 10. A Comissão de Monitoramento do OPP – CMOPP terá caráter propositivo e deliberativo para assuntos pertinentes ao OPP, tais como:

 

                                                             I.      Elaboração do Regimento interno da CMOPP e definição de possíveis mudanças no Regimento do OPP;

                                                         II.      Organização das Prioridades de Investimentos considerando a população de cada região, carências de ordem social, de infraestrutura e serviços, e as necessidades de sustentabilidade ambiental;

                                                  III.      Elaboração do Relatório das Prioridades de Investimento para compor a LOA.

 

 § 1º O período de mandato da titularidade e suplência dos (as) integrantes da CMOPP será a de um ciclo do OPP;

 § 2º A Comissão será paritária, composta por 10% (dez por cento) dos (as) delegados (as) e respectivos (as) suplentes, eleitos entre si no Fórum dos Delegados (as), e número igual de representantes e respectivos (as) suplentes, do executivo, indicados pelo Prefeito na forma de decreto.

 § 3º As reuniões CMOPP acontecerão no mínimo uma vez por semana, logo após a primeira reunião do Fórum de Delegados até a entrega da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara de Vereadores e, a partir desta data, será decidida entre seus integrantes a periodicidade.

 

Art.11. O Fórum de Delegados e a Comissão de Monitoramento deliberarão por maioria simples, tendo como quórum mínimo 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos (as) presentes, em primeira chamada após 15 min (quinze minutos) do horário marcado para iniciar a reunião  ou como quórum mínimo 20% (vinte por cento) em segunda chamada, que será realizada após 30 min (trinta minutos) do horário marcado para iniciar a reunião.

 

CAPÍTULO IV

Dos critérios para distribuição de recursos e das prioridades de investimento

 

Art. 12. Os participantes das Assembleias Regionais votarão separadamente através de cédula, em que irão escolher 03 (três) prioridades de investimento dentre as propostas apresentadas pela comunidade e a partir das elencadas no Plano Plurianual – PPA, e terão espaço para livre indicação de outra prioridade que não esteja contemplada entre as alternativas anteriores.    

 

Art. 13. As prioridades de investimento serão vinculadas às seguintes áreas temáticas:

 

                                            I.            Cidadania e Assistência Social;

                                           II.            Cultura;

                                          III.            Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica;

                                          IV.            Desenvolvimento primário, agricultura e pesca;

                                          V.            Educação;

                                        VI.            Habitação;

                                       VII.            Infraestrutura e Serviços Urbanos;

                                      VIII.            Meio Ambiente;

                                        IX.            Mobilidade Urbana e Acessibilidade;

                                         X.            Relações Institucionais;

                                         XI.            Saúde;

                                        XII.            Segurança Pública;

                                       XIII.            Turismo, Esportes e Lazer.

 

Art. 14. O OPP indicará como os recursos orçamentários destinados à participação popular serão distribuídos de acordo com a ordem das votações das prioridades eleitas nas Assembleias Regionais respeitados os dispositivos constitucionais que reservam percentuais para Educação, Saúde e outros serviços básicos, bem como as necessidades de custeio da estrutura pública.

 

Parágrafo único. As prioridades de cada região serão ainda analisadas de acordo com critérios de viabilidade técnica, legal e financeira pelas secretarias municipais, as quais poderão fazer as adequações cabíveis para submetê-las a o CCSOPP (comissão) para deliberação final.

 

 

CAPÍTULO V

Dos Processos de Votação e Eleição nas Assembleias Regionais

 

Art. 15. Poderá credenciar-se a participar das Assembleias Regionais todas as pessoas, maior de 16 anos, eleitoras, moradoras da região onde se realiza a Assembleia, apresentando documento com foto (RG ou outro oficial), cujos dados serão registrados em ata.

§ 1° Durante o processo de votação cada credenciado poderá depositar apenas um voto, único e individual, durante um ciclo do OPP, ficando o GTIOPP encarregado de fiscalizar as listas de presenças das Assembleias Regionais.

§ 2° Apurado que o cidadão votou em mais de uma Assembleia Regional, este perderá o direito de votar e ser votado no próximo ciclo do Orçamento Participativo.

§ 3° Serão anuladas as cédulas rasuradas.

       § 4° A apuração dos resultados das cédulas nas assembleias regionais  será realizada no local, imediatamente ao término da votação, por equipe formada por voluntários da comunidade,  GTIOPP e integrantes do executivo municipal, com a coordenação do Secretário de Comunicação e Relações Institucionais ou pessoa indicada por ele.

 

CAPITULO VI

Das Demandas

Art. 16. As demandas locais serão inscritas em formulário específico, nas Assembleias Regionais, e deverão indicar com precisão o local onde devem ser concretizadas, receberão um número específico, e deverão ser assinadas pelos cidadãos que as apresentaram, ou por representante de entidade civil quando for o caso.

Parágrafo único. Entende-se por demanda local as necessidades permanentes e continuadas das áreas urbanas e rurais que possam ser solucionadas em curto prazo; e por prioridades de investimentos as necessidades que possam ser solucionadas em médio e longo prazo.

 

CAPITULO VII

Das disposições finais

 

Art. 17. O presente Regimento do OPP orienta os procedimentos do Ciclo 2014-2015 do Orçamento Participativo Popular.

Art. 18. As discussões, indicações de demandas e resultados  das votações serão registradas em ata, que servirá de subsídio para elaboração do orçamento.

Art 19. Os casos omissos deste regimento serão decididos pela GTIOPP.

 

 




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