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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga edital de chamamento público

A Prefeitura Municipal, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), vinculado a Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), divulgou nesta quinta-feira (11) Edital de Chamamento Público para Termo de Fomento e Emissão de Certificado de Captação. A proposta é realizar seleção de projetos de organizações governamentais e não governamentais registradas no COMDICA. O edital, seu extrato e os materiais complementares estão disponíveis em anexo no final deste texto.

O objetivo geral da seleção é apoiar a execução de projetos de entidades governamentais e não governamentais que tenham como foco o atendimento de crianças e adolescentes dentro da faixa etária de zero a 18 anos de idade incompletos e que estejam em conformidade com ao menos uma das diretrizes da publicação.

Entre as diretrizes estão: promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Município; facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias; proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados; qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes; promoção de campanhas e eventos sobre a infância; entre outras.









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