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Donos de imóveis podem parcelar em até três vezes o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis


Um dos maiores impedimentos para aqueles que precisam regularizar a situação de imóveis junto à municipalidade costuma ser o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). O tributo deve ser recolhido pelo município sempre que houver transmissão de um imóvel envolvendo uma pessoa física, com exceção de sucessão em caso de falecimento.

O imposto é calculado com base nas taxas de IPTU de cada cidade e, na maioria dos casos, acaba se tornando alto para o novo proprietário, a depender do valor de mercado do seu imóvel. O município publicou hoje (28) uma lei que permite o parcelamento do valor total do imposto em até três vezes.

A Lei nº 8.270/2018 (que pode ser consultada na íntegra no final da matéria) entrou em vigor nesta sexta-feira e permite o parcelamento aos contribuintes que queiram regularizar sua situação, e às transações imobiliárias realizadas até o dia 31 de outubro. Os interessados também devem requerer o parcelamento até a mesma data, para que a arrecadação fique dentro do exercício deste ano.

A formalização do pedido de parcelamento é obrigatória e deve ser realizada na Secretaria de Município da Fazenda (SMF) - localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 201/ Horário: 12h30 às 17h30 - com a apresentação dos seguintes documentos: requerimento do parcelamento, guia de ITBI e certidão negativa do imóvel.

A ideia do parcelamento do imposto foi levada ao Poder Executivo Municipal pelo funcionário do 3º Tabelionato de Notas de Rio Grande, Luciano Cardoso. O notário explicou que a iniciativa surgiu a partir da observação da realidade do dia a dia do Cartório, no que tange à população que procura a instituição para informações a respeito do imposto. “Na verdade foi uma instrumentalização do pedido da população que costuma utilizar o cartório”, explica.

A Procuradoria Jurídica do Município avaliou a viabilidade da sugestão na forma de Projeto de Lei e a municipalidade enviou o projeto para análise do Legislativo Municipal, que votou e aprovou a lei na última quarta-feira (26). O prefeito Alexandre destacou que agora é preciso divulgar massivamente para a população a possibilidade do parcelamento. “Precisamos fazer com que essa informação chegue ao contribuinte, para que ele possa regularizar sua situação. Hoje existem muitas pessoas no nosso município que tem contratos de imóveis em ‘gavetas’ por dificuldade de pagamento com impostos, entre eles o ITBI. Com a aprovação do parcelamento do valor total em até três vezes, os munícipes poderão, de fato, trazer esses contratos para a realidade, e a municipalidade, por sua vez, poderá ganhar em arrecadação”, completa o prefeito.

O ITBI é um imposto importante para regularizar o imóvel nos registros públicos e garantir o acesso dos cidadãos a serviços como asfaltamento das ruas, coleta de lixo, instalação, abastecimento de água e luz, entre outros.

Assessoria de Comunicação/PMRG

 


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  •  - Crédito: Joanna Vaz

    - Crédito: Joanna Vaz








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