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Nota de esclarecimento/SMEd


A Secretaria de Município da Educação do Rio Grande vem a público manifestar seu posicionamento sobre questionamentos que envolvem a municipalização de escolas estaduais, surgidos nos últimos dias.

Cumpre-nos esclarecer que o ÚNICO processo formal, que tramita, desde o ano de 2014 junto ao Governo do Estado, é o pedido, pelo município do Rio Grande, da cedência do prédio da Escola Estadual Alcides Barcelos, localizada no Bairro Getúlio Vargas. Nossa solicitação, nesse caso, foi feita considerando a necessidade do Município em ampliar a oferta de Educação Infantil no bairro Getúlio Vargas e por não haver outra área disponível na comunidade para a construção de um prédio novo. Conforme processo em andamento, a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC solicitou ao Conselho Estadual de Educação a cessação das atividades da Escola Alcides Barcelos. Já o município do Rio Grande ainda aguarda documento formal da SEDUC autorizando o uso do prédio, para os posteriores encaminhamentos de obras de reforma e adequações que serão necessárias ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos.

Registramos que a Secretaria de Município da Educação tem solicitado, sistematicamente, à Secretaria de Estado da Educação, que mantenha as matrículas e as turmas do Ensino Fundamental na rede estadual.  Nossa solicitação está alicerçada nos dispositivos constitucionais previstos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 211 da Constituição Federal, e nos Artigos 10 e 11 da Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os quais determinam a responsabilidade de manutenção da oferta pública do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) em regime de colaboração entre estados e municípios.

A organização e o planejamento da Secretaria de Município da Educação estão focados na ampliação da oferta de vagas, EXCLUSIVAMENTE EM EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 5 anos). Nosso planejamento se justifica, considerando que ainda há mais de 3 mil crianças de 0 a 3 anos que não tiveram acesso à escola pública. Já no Ensino Fundamental, o acesso à vaga em escola pública (estadual ou municipal) está universalizado. Por esse motivo, nosso planejamento é manter a atual estrutura da rede municipal, sempre preenchendo todas as vagas disponíveis.

No recém concluído Processo de Matrículas da Rede Municipal para o Ano Letivo de 2018, em determinadas regiões da Cidade, em especial a região central e adjacências, as vagas ofertadas para transferência do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental foram menores que a demanda de inscritos. Isso significa que, ou esses alunos já estão matriculados em escolas estaduais ou particulares de Ensino Fundamental, ou estão saindo de escolas de Educação Infantil e precisam ir para o 1° ano. Como a capacidade de atendimento do Município para o Ensino Fundamental não será ampliada, neste momento, é necessário que a rede estadual atenda essa demanda na oferta das vagas públicas, conforme prevê a legislação vigente, especialmente nas regiões em que atualmente possui escolas.

Reiteramos nosso compromisso de manter a estrutura atual da rede municipal e ampliar nossa capacidade de atendimento para a oferta de novas vagas na Educação Infantil, em especial a modalidade de creche, atribuição exclusiva do nosso Município. Todas as negociações que estamos fazendo, ou as que viermos a fazer com o Governo do Estado, em regime de colaboração, serão pautadas nestes termos.

 

Rio Grande, 12 de janeiro de 2018.

 

André Lemes da Silva
Secretário de Município da Educação

 


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