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Home do PROCON Leis Campanha: Exija Nota Fiscal Deixe sua mensagem!

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC é composto pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

O PROCON Municipal foi constituído pela lei nº 5.772 de 26 de maio de 2003, tendo como principais atribuições:

  • Orientação do consumidor, servindo também como orgão consultivo;
  • Intermediação entre fornecedor/fabricante e o consumidor através de um processo administrativo - PAD;
  • Fiscalização das atividades comerciais no município.

O PROCON conta no atendimento com duas estagiárias do curso de Direito, sendo suas atividades supervisionadas por uma Coordenadora Executiva. Este atendimento é feito de segunda à sexta-feira das 13:30 às 17:00 horas no prédio da Prefeitura Municipal do Rio Grande com entrada pela Marechal Floriano e pelo telefone (53)233-8499.

O Processo Administrativo - PAD, origina um cadastro de reclamações fundamentadas que poderá ser consultado a qualquer momento pelos consumidores interessados, na qual consta se a reclamação foi ou não atendida pelo fornecedor do produto ou prestador serviço.

O PROCON do Rio Grande privilegia o equilíbrio, a transparência e os direitos e deveres básicos nas relações de consumo contribuindo assim para uma sociedade democrática e conhecedora dos seus direitos.

Documentos necessários para instruir uma reclamação:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovantes de compra ou contratação de serviços tais como:
    • Nota Fiscal;
    • Cupom;
    • Contrato.
  • Comprovantes de pagamento tais como:
    • Recibos;
    • Boletos bancários;
    • etc.
  • Detalhes sobre o produto ou serviço reclamado e, quando aplicável, folhetos ou anúncios publicitários;
  • Endereço e Telefone do fornecedor ou prestador de serviço;
  • Ordem de serviço fornecida pela assistência técnica autorizada(se for o caso);
























Prefeitura Municipal do Rio Grande / RS
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