Serviços prestados pela secretaria

O QUE É: Programa que oferece desconto na conta de energia elétrica. 

PARA QUEM: Famílias com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, famílias que tenham algum membro que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e famílias com renda familiar total de até três salários mínimos que possuem algum membro em tratamento de saúde na própria casa, utilizando continuamente equipamentos elétricos para o tratamento de doenças (mediante atestado médico). Famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 Kwh/mês. 

 O QUE É: Percentual de desconto de acordo com o gasto da família. 

PARA QUEM: Famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos. 

O QUE É: Programa de viagens interestaduais gratuitas ou com desconto em transporte coletivo por ônibus. 

PARA QUEM: Pessoas com 60 anos ou mais que tenham renda individual de até dois salários mínimos, mas não tenham como comprová-la. 

O QUE É: Programa que ajuda a compra da casa própria ou facilita suas condições de acesso, a depender da renda da família. 

PARA QUEM: Famílias que não possuem imóvel próprio, com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (habitação urbana); Agricultores familiares com renda familiar anual de R$ 15 a 60 mil (habitação rural). 

O QUE É: Programa de contribuição reduzida para a Previdência Social (5% do salário mínimo) que permite utilizar vários direitos, tais como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. 

PARA QUEM: Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (do lar), que não têm renda própria e fazem parte de famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos. 

 O QUE É: Ação que prevê o não pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo Federal. 

PARA QUEM: Pessoas inscritas no Cadastro Único.

 O QUE É: Ação prevê o não pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.

PARA QUEM: Famílias com renda de até três salários mínimos ou com renda per capta por pessoa de até meio salário mínimo, e inscrita no Cadastro Único. 

 O QUE É: É um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de um salário mínimo. 

PARA QUEM: Ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

Identidade Jovem possibilita acesso aos benefícios de meia entrada em eventos artísticos- culturais e esportivos e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme decreto 8.537/2015.         Ele é um cartão virtual (pode ser mostrado na tela do seu smartphone ou impresso), necessário ter o Número de Identificação Social – NIS em mãos.
Para quem? Jovens com idade de 15 a 29 anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até 2 SM e inscritos no Cadastro único, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses. Acesso: Secretaria Nacional da Juventude-SNJ – https://idjovem.juventude.gov.br/ 

O QUE É: Viabiliza a construção de imóvel próprio às famílias de baixa renda. 

PARA QUEM: Destinado às famílias que estejam cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar de até três salários mínimos, morar em terreno próprio regularizado, ou em processo de regularização, e não possuir outro imóvel. 

  O QUE É: Programa que oferece preços reduzidos para linha de telefone fixo. 

PARA QUEM: Famílias inscritas no Cadastro Único. 

O QUE É: Prestação do Serviço de esterilização cirúrgica em animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos). 

PARA QUEM: Destinado aos proprietários de baixa renda, desde que estejam cadastrados no Cadastro Único. 

O QUE É: Banco de vestuário que funciona anualmente, para a retirada de roupas e calçados. 

PARA QUEM: Famílias com renda de até três salários mínimos e cadastradas no Cadastro Único. 

 O QUE É: Transporte coletivo gratuito para deficientes físicos, mentais, auditivos ou visuais. 

PARA QUEM: Destinado às famílias com renda de até um salário mínimo e estejam cadastradas no Cadastro Único, devem ir até a Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade. 

 O QUE É: O Acessuas Trabalho refere-se às ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários de Assistência Social e dos cursos do PRONATEC. O BPC Trabalho é um programa de promoção do acesso das pessoas com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), à qualificação profissional e ao mundo do trabalho. 

PARA QUEM: Usuários da assistência social. 

O Bolsa Família vem para amparar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Hoje em nosso município são contempladas com a transferência de renda 5.308 famílias.
Complemento da renda — todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da pobreza.

Acesso a direitos — as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. 

Importante — as condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar a oferta de tais serviços. 

Articulação com outras ações — o Bolsa Família tem capacidade de integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza. 

Não existe um cadastro específico do Programa Bolsa Família. Na realidade, quando a pessoa fala que fez o cadastro do Bolsa, ela se inscreveu no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou apenas Cadastro Único. 

O Programa Bolsa Família está previsto em lei — Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 — e é regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de17 de setembro de 2004, e outras normas. 
(http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e

Quem pode participar? 
        Todas as famílias que estão em situação de pobreza e extrema pobreza, com a seguinte per capita:
Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; 
Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária.
(http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/como-funciona )

Quais são as condicionalidades do Bolsa Família? 

Na área de educação 

Os responsáveis devem matricular as crianças e os adolescentes de 6 a 17 anos na escola; 
A frequência escolar deve ser de, pelo menos, 85% das aulas para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, todo mês. 
Para as situações em que as crianças ou os adolescentes tenham que faltar às aulas, é importante que a família informe o motivo na escola, que o marcará  no sistema  onde se registra o acompanhamento da frequência escolar, o Sistema Presença/MEC. Para isso, são disponibilizados  88 motivos no Sistema.(http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/acesso-a-educacao-e-saude )

Na área de saúde 

        São realizadas pesagens duas vezes ao ano, para crianças de 7 anos, mulheres de de 14 a 45 anos e gestantes. Nessas são avaliadas as carteiras de vacinação, verificação de peso e altura para acompanhar o crescimento e o desenvolvimento das famílias.

Por que o acompanhamento desses compromissos é importante? 

O trabalho envolve os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), registrando informações em seus respectivos sistemas, tudo para:
— Garantir que o poder público ofereça, efetivamente, os serviços de educação e de saúde à população em situação de pobreza e extrema pobreza; 
— Identificar quadros de vulnerabilidades entre as famílias que estão com dificuldades para acessar esses serviços públicos; 
— Encaminhar famílias para a rede de assistência social, a fim de que elas possam superar a vulnerabilidade e voltar a cumprir seus compromissos; e 
— Contribuir para o desenvolvimento saudável das crianças e para que os estudantes de famílias do Bolsa Família concluam a educação básica, tendo melhores condições de vencer o ciclo de pobreza.
(http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/acesso-a-educacao-e-saude )

Nossos Centros de Referência em Assistência social (CRAS):

CRAS Cidade de Águeda

Rua Antonio Dante Uslengue Dapuzzo, 336
Bairro Cidade de Agueda
tel.:3232-1366

Bairros:
Castelo Branco I, Castelo Branco II, Vila Maria dos Anjos, Cohab IV, Cidade de Agueda, Santa Rosa, Arraial, Quitéria, Leonídeo, Ilha da Torotama, Ilha dos Marinheiros, Parque Marinha, BR 392, Quinta, Capilha, Taim, Sítio Santa Cruz, Capão Seco, Palma, Domingos Petroline, Povo Novo, Barro Vermelho, Santa Rita de Cássia.

CRAS zona portuária

José Santos Leal Av. Dom Pedro II, n° 318
Bairro Getúlio Vargas
tel.:3233-1370

Bairros:
4° Secção da Barra, Barra, Mangueira, Vila do Pescador, Santa Tereza, Getúlio Vargas, Vila Militar, Centro, Cidade Nova, Lar Gaúcho, Navegantes, Dom Bosquinho, Portinho, Vila Dias, São Paulo 

CRAS hidráulica

Rua Altamir de Lacerda Nascimento, 904
Bairro Hidráulica
tel.:3231-4379

Bairros:
Miguel de Castro Moreira, Municipal, Parque, Parque Coelho, Bernadeth, São Luiz, Trevo, Marluz, Vila Maria, Cibrazen, Bolacha, Jardim do Sol, São Jorge, Loteamento Universitário, Aeroporto, Jardim Humaitá, Vila Farinha, Vila Maria José, Parque São Pedro, Boa Vista I, Boa Vista II, Senandes, Cassino, Querência, Parque Guanabara, Atlantico Sul, Leônidas

CRAS Dra. Lucia Nader

 Rua 6, S/N,
Prolifurb I
Tel.:3230.4140

Bairros:
Buchholzz, Santana, Cohab I, Cohab II, América, Prado, Rural, Braz, Junção, Bosque, Pesqueiro, Lagoa, Henrique Pancada, São Miguel, São João, Recreio, Prolifurb, Prolifurb II, N.S de Fátima, Eulina

Conheça seus direitos

 No CRAS você tem acesso aos serviços, programas e projetos sociais do governo. E o melhor, tudo isso perto da sua casa!

Programa de Atenção Integral à família

Atende famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

  • Atendimento psicossocial;
  • Acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada;
  • Encaminhamento para rede de atendimento;
  • Orientação e informação sobre documentos;
  • Benefícios eventuais e acesso a direitos e programas sociais.

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 Promove oficinas variadas para atendimento em grupos: crianças, idosos, mulheres, adultos, adolescentes. Informe-se no seu CRAS. Saiba mais sobre as oficinas e grupos que estão sendo ofertados e venha participar.

Cadastro único, seu passaporte para os programas sociais:

  •  Tarifa Social de Energia Elétrica e de Água (CORSAN);

  • Carteira de Idoso;

  • Programa Minha casa Minha Vida;

  • Programa Bolsa Família;

  • Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e ENEM;

  • Construa a casa em seu terreno;

  • Auxílio da castração de animais;

  • Identidade Jovem – ID Jovem;

  • Passe Livre a pessoas com deficiência;

  • Kit Antena Digital.

Se você ja tem Cadastro Único, mantenha seus dados atualizados para não perder seu direito de participar dos programas. Atenção: Quem tem o benefício de Prestação Continuada (BPC) deve estar obrigatoriamente inscrito no Cadastro Único. Informe-se



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