Pesca

Município do Rio Grande envia ao STF pedido para se manifestar em defesa da Lei da Pesca Sustentável: ...

O município de Rio Grande, representado pela Procuradoria Geral do Município, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de habilitação para atuar como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato de Armadores da Pesca do Rio Grande do Sul. A Adin nº 6218 argumenta que são inconstitucionais dois dispositivos […]

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