“AÇÃO LEÃO 2012” É LANÇADA EM CAFÉ DA MANHÃ NA CÂMARA DE COMÉRCIO

A Prefeitura do Rio Grande, através da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social (SMCAS), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) com o apoio da Receita Federal, apresentaram em café da manhã realizado na Câmara de Comércio a campanha para arrecadação de recursos por meio da destinação de imposto de renda devido, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O evento teve a participação do prefeito Fábio Branco; da primeira-dama e secretária de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), Luciane Compiani Branco; do vice-prefeito, Adinelson Troca; do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), José Edi Colvara; do Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio Grande (CDL), Gilberto Sequeira; do Coordenador do Aliança Rio Grande, Renato Lima; além de demais secretários municipais, representantes de escritórios de contabilidade, de segmentos empresariais e agências bancárias.

O prefeito Fábio Branco começou o evento, agradecendo a presença de todos e a parceria estabelecida com a Receita Federal. Ele falou que a ideia era despertar nas lideranças empresarias e pessoas físicas o interesse pela destinação dos recursos para o fundo municipal. Para o chefe do Executivo rio-grandino essa é uma oportunidade para o contribuinte saber, efetivamente, onde parte do valor pago ao imposto de renda está sendo aplicado, não havendo, dessa forma, despesa ou desembolso.

Logo em seguida, o primeiro palestrante, José Luís Venturini Osório, representante da Receita Federal palestrou sobre o tema “Educação fiscal”. Ele disse que a doação acaba se transformando em uma destinação, colocando que na prática, não há nenhum desembolso financeiro por parte do contribuinte. Osório mostrou-se otimista quanto a evolução da participação da sociedade. “Sinto que a cada ano, aumenta a participação das pessoas e consequentemente as doações. É de interesse de todos!” disse.

O segundo palestrante da manhã foi o Presidente da Agência de Desenvolvimento da Festa do Mar (FEMAR) e Presidente do Sindicatos dos Contabilistas do Rio Grande, Márcio Neves que falou sobre “incentivos fiscais”. Ainda durante o evento foi rodado um vídeo institucional denominado “Ação leão 2012”, que começou a ser veiculado nas mídias do Município. A mobilização se estenderá até o próximo dia 28.

Para a secretária Luciane Compiani Branco da SMCAS, o compromisso de todos é fundamental para que se consiga aumentar os valores destinados às entidades sociais. “Queremos sensibilizar para que consigamos auxiliar o trabalho social de tantas entidades que temos em nossa cidade e que certamente gostariam de fazer mais”. A estimativa é de que, no ano passado, R$ 3 milhões poderiam ter sido repassados, mas só R$ 150 mil chegaram ao fundo. “Temos que ir em busca desses recursos para nossas crianças, nossos jovens, nossos adultos de amanhã”.

A titular da SMCAS anunciou ainda que em uma ação conjunta entre a Prefeitura, COMDICA, Receita Federal e Sindicato dos Contabilistas, deverá ser criado já para 2012, um link de acesso dentro da página da Prefeitura na internet, possibilitando ao contribuinte de forma direta e simples, as doações. A intenção é que exista ainda a possibilidade da escolha do projeto a ser contemplado.

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é constituído por doações de pessoas físicas, jurídicas e do próprio poder público. Para as pessoas físicas e jurídicas, a lei permite deduzir do imposto de renda devido, as doações devidamente comprovadas, observados os limites estabelecidos pela legislação própria. O objetivo é assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, depositam as doações em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo, o qual, por sua vez, farão as destinações conforme estiver estabelecido em sua regulamentação, quer seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

Para serem dedutíveis do Imposto de Renda, as destinações devem observar os seguintes requisitos: Pessoa Física: Podem deduzir as doações efetuadas no ano-calendário anterior; limitadas a 6% do “imposto devido”,em conjunto com demais deduções, Cultura, Esporte,Audiovisual e Idoso e apenas quem apura o imposto utilizando as deduções legais(modelo completo), sendo que desconto simplificado não pode.

Na dificuldade de calcular o valor limite de 6% do imposto devido, para fins de doação, recomenda-se que a pessoa física utilize, como base de cálculo, a Declaração de Ajuste Anual do ano anterior ao do pagamento.

Pessoa Jurídica: Deverão comprovar regularidade fiscal quanto a tributos federais e créditos inscritos em dívida ativa da União; possuir certificados de não inclusão no Cadin e negativa de débitos do FGTS e os comprovantes de regularidade deverão ser mantidos pelo prazo de prescrição. O valor da doação deve ser pago dentro do próprio período-base, isto é, até 31 de dezembro. Caso o incentivo pago ultrapasse a 1% do Imposto de Renda devido no mês do pagamento, a empresa poderá deduzir nos meses seguintes, desde que dentro do período-base de apuração. As doações ao Funcriança devem ser contabilizadas como “Despesa Operacional”.

A atual legislação estabelece que o pagamento ao Funcriança deve ser efetuado no ano-base, enquanto que sua dedutibilidade fiscal se dará no exercício seguinte,por meio da Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo.

A conta bancária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é do Banco do Brasil, Agência 0084-1, Conta: 91401-0. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS) pelo telefone: 3233-7282.

21.12.11

Postado em: 21 de dezembro de 2011

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